Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Anulação de ato administrativo. Promoção de oficial PM sem a existência de vaga correspondente. Inexistência de ato ilícito. Autor não se desincumbiu do ônus probatório. CPC/2015, art. 373, I. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara e fundamentada. ... (Continua)