Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Enriquecimento sem causa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CCB/2002, CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo serviço de esgotamento sanitário questão preclusão. Acórdão com fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)