Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de função. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Prescrição. Não configurada violação do CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido cujos fundamentos não são impugnados pelas teses da recorrente. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)