Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Alegação de violação do CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ilegalidade da prisão por violação de domicílio. Justa causa para o ingresso no domicílio configurada. Agravo provido para conhecer do recurso especial. No mérito, recurso especial não provido.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. ... (Continua)