Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cédula de crédito bancário. Taxa de juros. Pleito de limitação. Abusividade. Alegação. Improcedência do pedido. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Dispositivos do CPC/2015 e do código civil apontados como ofendidos. Prequestionamento. Falta. 3. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. 4. Dupla tributação. Não constatação. Súmula 7/STJ. Aplicação. 5. Razões recursais insuficientes. 6. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)