Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Administrativo. Anistiado político. Prisões efetuadas à época do regime militar. Indenização por danos morais. Valor fixado. Parâmetros não demonstrados. Omissão. Ausência de fundamentação no julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de retorno dos autos para novo julgamento.

1 - Esta Corte Superior entende que a fixação do valor devido a título de danos morais «deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/02020). ... (Continua)