Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de anulação de título de crédito c/c reparação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Ausência de culpa concorrente. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático do recurso. Viabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)