Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Hipótese em que o tribunal de origem manteve a decisão que, em execução fiscal, acolhera parcialmente a exceção de pré- executividade, considerando comprovada, em conformidade com os requisitos do CTN, art. 14, a imunidade tributária da CF/88, art. 195, § 7º, invocada pela excipiente. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questões relevantes, em tese, para a solução da controvérsia, suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)