Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dever de motivação. CPC/2015, art. 927. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de cobertura. Medicamento importado sem registro na anvisa. Recusa legítima. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)