Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Mandado de segurança coletivo. Inexistência de interesse de agir e da utilidade da ação mandamental reconhecida pela corte de origem. Alteração do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)