Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Ação reivindicatória. Área pública. Ocupação irregular. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap contra Auto Posto Lus Ltda. - ME e outro objetivando a devolução de área denominada «Margens da EPPR DF-05 - Condomínio Privé II - Lago Norte/DF» livre de acessão ou benfeitoria. ... (Continua)