Jurisprudência Selecionada

1 - STJ A gravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com câncer. Negativa de cobertura ao custeio do exame pet-scan com psma. Recusa injustificada. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a instância o Tribunal a quo concluiu pela obrigatoriedade de custeio do procedimento para tratamento do câncer. Observa-se que a jurisprudência desta Corte entende que a taxatividade do rol da ANS é desimportante para a análise do dever de cobertura de exames, medicamentos ou procedimentos para o tratamento de câncer. Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)