Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Aliquota de 18% para as instituições financeiras. Lei 9.249/1995. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o recolhimento de CSLL à alíquota de 8%, aplicável às pessoas jurídicas, para fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e 1998, afastando a exigibilidade da alíquota de 30% e 18%, nos termos da Emenda Constitucional 10/1996 e Lei 9.316/1996, respectivamente. Após sentença que denegou a segurança, foi interposta apelação, a qual foi improvida pelo Tribunal a quo. ... (Continua)