Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação de oficiais da polícia militar. Eliminação. Suspensão. Liminar deferida. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança, deferiu a liminar pleiteada para suspender ato de eliminação da impetrante da segunda etapa do certame para o curso de formação de oficiais da polícia militar e bombeiros. ... (Continua)