Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Tributário. Ação ordinária. ICMS. Transporte internacional. Exportação de serviço. Imunidade e não cumulatividade. Créditos escriturais. Manutenção/não estorno. Preclusão consumativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Trata-se de ação objetivando o direito de aproveitamento de crédito do ativo imobilizado e de combustíveis adquiridos pela empresa, proporcionalmente às exportações, independentemente do local em que iniciada a prestação, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e atualizados pela taxa Selic. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)