Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Ação anulatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Ausência de previsão para sustentação oral.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco Credit Agricole Brasil S/A contra o Município de São Paulo objetivando afastar a incidência do ISS sobre determinados Instrumento Particular de Compromisso de Aquisição de Cotas e outras Avenças» e a cláusula de «garantia firme» constante em contrato, bem como a anulação de autos de infração. ... (Continua)