Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Uso de delação premiada. Fundamento exclusivo para embasar a acusação. Teses não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é inepta a denúncia que descreve o fato delituoso, apontando todas as circunstâncias que envolvem a prática do crime, individualizando e tipificando a conduta do imputado de forma a encaixá-la no tipo penal respectivo, conforme ocorrido in casu. ... (Continua)