Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Necessidade de processo administrativo. Intimação do procurador da fazenda nacional. Caráter confiscatório da penalidade. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva do sócio. Responsabilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)