Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 83/STJ. STJ. Súmula 7/STJ. Óbices não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. Apresenta-se insuficiente, pois, a mera alegação de não incidência dos óbices apontados pela decisão agravada. ... (Continua)