Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Cumprimento de sentença. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)