Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Incapacidade para o trabalho. Parcelas indenizatórias. CCB/2002, art. 949 e CCB/2002, CCB, art. 950. Matéria que prescinde do reexame de provas, razão pela qual não há que se falar em aplicação da Súmula 7/STJ, no ponto.

1 - Possibilidade de cumulação da pensão por incapacidade laboral transitória total, no período de convalescença, e permanente parcial após a consolidação dos danos (CCB/2002, art. 949 e CCB/2002, art. 950) com o correspondente benefício previdenciário sem ofensa ao princípio da reparação integral. Reafirmação da jurisprudência do STJ. ... (Continua)