Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5010.8681.0225

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro estrangeiro. Contrato internacional de importação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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