Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Exclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos de atualização. Preclusão. Juros de mora. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a inclusão de juros de mora e dos expurgos inflacionários nos cálculos de atualização do precatório. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)