Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contravenção de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Denúncia. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41 (RHC 46.570, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... (Continua)