Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Transporte rodoviário urbano. Reajuste de tarifa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Acórdão que se baseou nos fatos e provas dos autos. Laudo pericial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)