Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre funções gratificadas e cargos de direção. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)