Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora sobre o faturamento da empresa. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Continuidade da atividade da empresa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Natureza do crédito. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)