Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Inépcia da denúncia. Procurador municipal. Emissão de parecer.

1 - Na linha da orientação desta Corte, «a mera emissão de parecer opinativo encontra-se sob a inviolabilidade dos atos e manifestações da atividade de advocacia, em razão da essencialidade do advogado à atividade jurisdicional, nos termos do CF/88, art. 133 (RHC 126.954/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). ... (Continua)