Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Não verificação. Prisão em flagrante de corréus. Indicação da casa do paciente. 2. Prisão preventiva. Fundamentação concreta declinada. Ausência de ilegalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso no domicílio do paciente ocorreu após a abordagem de dois corréus, os quais apontaram o paciente «como sendo ‘mula’ da organização". Dessa forma, não há se falar em ausência de justa causa, porquanto caracterizada, em momento anterior, situação de flagrante delito. ... (Continua)