Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)