Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Indicação de usuário adolescente. Fundadas razões. Justa causa. Inexistência. Manifesta ilegalidade. Nulidade da prova. Absolvição.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)