Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Alegada violção ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Requisitos do art. 848 e CTN, art. 166. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio. Não comprovação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento, objetivando o levantamento dos depósitos judiciais de DIFAL relativos ao processo de origem e suspensão da exigibilidade dos débitos de DIFAL relativos aos depósitos que serão levantados. No Tribunal a quo o agravo de instrumento foi improvido. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)