Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade por encargos trabalhistas e previdênciários. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)