Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Não ocorrência. Continência. Reunião de feitos, quando um dos processos já foi julgado. Impossibilidade. Súmula 235/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)