Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Conduta infracional análoga aos crimes dos CTN, art. 309 e CP art. 330. Reiteração infracional. Desproporcionalidade da internação. Fixação da semiliberdade. Circunstâncias da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)