Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5150.9777.0216

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de provas para instruir o procedimento monitório. Questão atrelada ao reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF