Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Indenização fixada em valor superior ao ofertado administrativamente. Violação do CPC, art. 1.022, II não configurada. Conversão em diligência. Pretensão afastada. Súmula 7/STJ. Honorários periciais. Ônus do sucumbente na ação. Juros moratórios. Termo a quo de incidência. Pessoa jurídica de direito privado.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, de propriedade dos réus, tendo em vista a referida propriedade ter sido declarada de utilidade pública para implantação de Linha de Metrô. ... (Continua)