Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Recurso especial. Violação aos lep, art. 112 e lep art. 117. Prisão domiciliar. Concessão em virtude de proposta de emprego em empresa privada. Particularidades do caso concreto. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem deferiu a prisão domiciliar ao recorrido, em face de proposta de trabalho externo em empresa privada. Destacou, na oportunidade, que ele apresentava bom comportamento carcerário, sem pendência de faltas graves. Ressaltou a excepcionalidade do caso concreto. ... (Continua)