Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado e latrocínio. Violação do CP, art. 70. Desígnios autônomos delineados no acórdão recorrido. Concurso formal reconhecido equivocadamente pela instância de origem. Incidência da regra do cúmulo material de rigor. Não violação da Súmula 7/STJ.

1 - No que tange ao concurso de crimes, consoante a jurisprudência desta Corte, não se pode confundir a unidade do contexto em que os fatos ocorreram com a unidade de ações ou condutas então exigidas para que se caracterize o concurso formal de crimes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/10/2021). 1.1. No caso, da moldura fática apresentada pelo Tribunal de origem, é possível vislumbrar dois momentos distintos da conduta delituosa, a saber: o primeiro se dá quando os acusados dão voz de assalto e logram subtrair os pertences das vítimas; e o segundo se dá quando as vítimas, após se desvencilharem dos agressores, saindo da casa em que ocorreu o roubo, são perseguidas e atacadas após a vítima Vilmar arremessar pedras contra a referida residência, o que veio a ocasionar sua morte posteriormente. Embora no mesmo contexto fático, os delitos foram praticados com desígnios autônomos: primeiro, o roubo majorado, e, posteriormente, o latrocínio. 1.2. Não há violação da Súmula 7/STJ quando a decisão, para aplicar o direito, se atém às premissas fáticas contidas no acórdão recorrido, como in casu. ... (Continua)