Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.6190.4101.2774

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Locação. 1. Alegação de fato novo somente nas razões de agravo interno. Impossibilidade. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.025. 3. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 4. Bem de família. Impossibilidade de excussão da garantia. Precedentes. 5. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 6. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 7. Agravo interno improvido.

1 - Acerca do alegado fato novo noticiado pelo agravante com a juntada de documento na interposição do agravo interno, para além de tratar-se de inadmissível inovação recursal, tampouco seria dado a este Tribunal deliberar, em primeira mão, sobre o seu conteúdo, haja vista envolver discussão sobre matéria probatória, o que lhe é vedado na via recursal especial, conforme assentado na Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF