Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tribubário. Declaração de nulidade e inexigibilidade de dívida fiscal. Pedidos improcedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade e inexigibilidade de dívida fiscal. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referid o óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)