Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de valores recolhidos indevidamente. Lei 8.212/1991, art. 89. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.não violação ao CPC/2015, art. 1.022. Consonância com a jurisprudência do STJ. Violação à Lei seria meramente indireta e reflexa. Conhecimento pela alínea c impedida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar o direito de a impetrante compensar os valores recolhidos indevidamente, com fundamento na Lei 8.212/1991, art. 89 dos cinco anos anteriores à impetração deste mandado de segurança, e/ou liquidá-los e repeti-los em ação judicial própria, nos termos das sSúmula 213/STJ e Súmula 461/STJ, devidamente corrigidos pela SELIC desde as datas dos pagamentos. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)