Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Analista do Ministério Público Estadual aprovado em concurso para delegado de polícia do estado de São Paulo. Exoneração. Ilegalidade do ato administrativo. Ausência. Desempenho de cargo inacumulável. Estatuto de servidores do estado. Retratação antes da publicação do ato. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Análise fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem trata-se de ação em que se pretende reconhecer a validade do ato de retratação antes da publicação do ato de exoneração, determinando que proceda à reintegração de forma definitiva em seu cargo de origem. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)