Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade/inexistência c/c indenizatória e repetição de indébito. 1. Litigância de má-fé. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno desprovido.

1 - De fato, a segunda instância concluiu que houve má-fé da parte autora ao manejar a lide, razão por que se ria viável a aplicação da multa dos CPC/2015, art. 79 e CPC/2015 art. 80. Isso porque a agravante teria agido em descompasso com os requisitos processuais da honestidade e lealdade visando induzir em erro o julgador. Incidência do verbete sumular 7 desta Corte Superior. ... (Continua)