Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.
1 - O acórdão embargado foi omisso quanto à fixação de honorários advocatícios recursais, conforme previsto no § 11 do CPC/2015, art. 85. ... ()
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