Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Pretensão de recebimento de contribuição adicional. Empresa industrial. Agroindústria. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando receber o valor da contribuição adicional para empregadores com mais de 500 funcionários, nos termos dos arts. 6º do Decreto-lei 4048/92, 3º do Decreto-lei 4936/1942 e 3º do Decreto-lei 6246/1944. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)