Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de pronunciamento a respeito da incidência da Súmula 7/STJ, como óbice à admissibilidade do recurso especial da parte adversa. Omissão reconhecida, mas, no mérito, rejeitada. Demais fundamentos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - Em relação à ausência de pronunciamento acerca da incidência da Súmula 7/STJ, os aclaratórios devem ser acolhidos, tendo em vista que o ponto foi suscitado nas contrarrazões do Recurso Especial. ... (Continua)