Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Defeitos em veículo zero- quilômetro verificados e não solucionados durante o período de garantia. Decadência afastada. Inaplicabilidade dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência deste superior tribunal é no sentido de que o prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto não corre durante o período de garantia contratual, em cujo curso o veículo foi, reiteradamente, apresentado com defeitos. Precedentes. 2. A pretensão recursal do agravado perpassa pela correta qualificação jurídica acerca da não ocorrência da decadência na espécie, o que justifica a inaplicabilidade dos óbices sumulares. 3. Agravo interno de bmw do Brasil ltda a que se nega provimento.