Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Mera suspeita. Simples fuga de indivíduo para o interior de residência. Fundadas razões não comprovadas. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior tem se posicionado pela impossibilidade de configuração da justa causa ao ingresso forçado em domicílio, com base na mera intuição policial, quando alguém, em via pública, empreende simples fuga, sendo assim considerado em atitude suspeita, ou, ainda, a entrada apressada do réu para o imóvel ao ver a aproximação policial. «A fuga do paciente ao avistar patrulhamento não autoriza presumir armazenamento de drogas na residência, nem o ingresso nela sem mandado pelos policiais". ... (Continua)