Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A Inexistência de direito subjetivo do acusado. Fração da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Atuação na qualidade de «mula". Alteração do entendimento das instâncias ordinárias demanda o reexame da prova dos autos. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Assim, não pode prevalecer, neste caso, a interpretação dada a outras benesses legais que, satisfeitas as exigências legais, constitui direito subjetivo do réu, tanto que a redação do CPP, art. 28-Apreceitua que o Ministério Público poderá e não deverá propor ou não o referido acordo, na medida em que é o titular absoluto da ação penal pública, ex vi da CF/88, art. 129, I. ... (Continua)